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Golden Visa Portugal: Novos Pedidos Serão Aceitos

17 de abril, 2023

Golden Visa Portugal: Novos Pedidos Serão Aceitos

Ainda dá tempo de aplicar para o Golden Visa Portugal. Até que a nova lei seja aprovada e publicada no Diário da República, o programa segue inalterado.
Ainda dá tempo de aplicar para o Golden Visa Portugal. Até que a nova lei seja aprovada e publicada no Diário da República
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Os portadores de Golden Visa em Portugal, bem como os recém-inscritos no programa, podem finalmente respirar aliviados. Conforme previsto pela nossa equipe jurídica, o governo português decidiu reverter sua decisão e honrar os compromissos de renovação das autorizações de residência dos atuais titulares de Golden Visa, além de aceitar os novos pedidos emitidos após 16 de fevereiro.

Para quem pretende obter o Golden Visa, essa é a última oportunidade de obter residência e cidadania portuguesa por meio de investimentos no país. Ainda há tempo para se inscrever no programa, mas é preciso se apressar, pois ele será encerrado em breve.

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Projeto de Lei

Na última sexta-feira, dia 14 de Abril de 2023, o governo tornou público o texto da Proposta de Lei que, dentre outros temas ligados ao pacote de habitação, prevê o fim das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (Golden Visa).

Em resumo, e de acordo com o texto publicado, o Governo oficialmente propõe:

  1. Que a lei não apresente efeitos retroativos , ou seja, que novos Golden Visa possam continuar e serem concedidos até a entrada em vigor da nova lei;
  2. Que os Golden Visas já atribuídos possam ser renovados , determinando-se a sua conversão num regime especial de «autorização de residência para imigrantes empreendedores», devendo os seus titulares cumprirem um prazo mínimo de permanência de 07 dias por ano ou 14 dias a cada dois anos;
  3. Que os pedidos de concessão e renovação de Golden Visa pendentes, quando da entrada em vigor da nova lei, mantenham-se válidos, determinando-se a sua conversão num regime especial de «autorização de residência para imigrantes empreendedores», devendo os seus titulares cumprirem um prazo mínimo de permanência de 07 dias por ano ou 14 dias a cada dois anos.

Nestes termos, observa-se um significativo recuo por parte do Governo de Portugal relativamente ao núncio inicial da extinção do Programa de Golden Visa onde se previa, dentre outros aspectos, a retroatividade da lei e a violação ao direito adquirido dos investidores relativamente às regras da renovação da Autorização de Residência já adquirida. O recuo deveu-se à forte pressão dos stakeholders do setor, dos investidores e da opinião de especialistas legais, que corroboravam a inconstitucionalidade de tais medidas inicialmente propostas.

A Atlantic Bridge permanece acompanhando de perto os avanços nessa matéria e se mantém empenhada na promoção e defesa dos interesses dos seus clientes.

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Quando a Lei entrará em Vigor?

A referida Proposta de Lei segue agora para discussão junto ao Parlamento Português. No seguimento o Parlamento poderá reprovar, modificar ou aprovar sem alterações a proposta de lei do Governo. Caso avance, a versão final aprovada pelo Parlamento segue para o Presidente da República para apreciação, podendo o mesmo aprovar ou vetar, inclusive com a possibilidade de envio para prévia avaliação da sua constitucionalidade junto ao Tribunal Constitucional de Portugal.

Em termos de prazo, volta a existir uma segurança quanto à existência de uma janela de oportunidade para quem ainda deseja obter o Golden Visa de Portugal. Considerando a conhecida agenda do Parlamento de Portugal, acredita-se que a discussão no Parlamento terá início a partir de 10 de Maio, sendo que um processo legislativo dessa natureza costuma levar, pelo menos, 60 dias. Adicionalmente, o Presidente da República dispõe ainda de 20 dias para tomar a sua decisão de ratificar, vetar ou enviar a proposta de lei para a Corte Constitucional.

Período de transição

Espera-se que no Parlamento sejam debatidas questões como a determinação de um período de transição para entrada em vigor da nova lei, como já havia acontecido em 2021, na alteração anterior da lei.

Também deverão ser discutidos o alcance e os requisitos da conversão proposta das autorizações de residência para investimento, no regime das autorizações de residência para imigrantes empreendedores. Desse modo, são esperadas novas alterações ao texto proposto e sua aplicabilidade.

Novas candidaturas ao Golden Visa

Após o anúncio do Ministro António Costa, em 16 de fevereiro, sobre o fim do Golden Visa, a procura pelo programa aumentou significativamente. Entretanto, o governo deu a entender que não aceitaria pedidos submetidos após o prazo, o que gerou insegurança em alguns investidores.

Agora, diante do novo cenário, os investidores com interesse em aderir ao programa deverão realizar seus investimentos imediatamente para aproveitar esta janela de oportunidade.

Não deixe essa chance escapar: dê entrada no seu pedido de Golden Visa. Fale com nossos consultores e descubra como fazer isso de modo célere e seguro.

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Atlantic Bridge

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