17 de abril de 2023
Os portadores de Golden Visa em Portugal, bem como os recém-inscritos no programa, podem finalmente respirar aliviados. Conforme previsto pela nossa equipe jurídica, o governo português decidiu reverter sua decisão e honrar os compromissos de renovação das autorizações de residência dos atuais titulares de Golden Visa, além de aceitar os novos pedidos emitidos após 16 de fevereiro.
Para quem pretende obter o Golden Visa, essa é a última oportunidade de obter residência e cidadania portuguesa por meio de investimentos no país. Ainda há tempo para se inscrever no programa, mas é preciso se apressar, pois ele será encerrado em breve.
Na última sexta-feira, dia 14 de Abril de 2023, o governo tornou público o texto da Proposta de Lei que, dentre outros temas ligados ao pacote de habitação, prevê o fim das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (Golden Visa).
Em resumo, e de acordo com o texto publicado, o Governo oficialmente propõe:
Nestes termos, observa-se um significativo recuo por parte do Governo de Portugal relativamente ao núncio inicial da extinção do Programa de Golden Visa onde se previa, dentre outros aspectos, a retroatividade da lei e a violação ao direito adquirido dos investidores relativamente às regras da renovação da Autorização de Residência já adquirida. O recuo deveu-se à forte pressão dos stakeholders do setor, dos investidores e da opinião de especialistas legais, que corroboravam a inconstitucionalidade de tais medidas inicialmente propostas.
A Atlantic Bridge permanece acompanhando de perto os avanços nessa matéria e se mantém empenhada na promoção e defesa dos interesses dos seus clientes.
A referida Proposta de Lei segue agora para discussão junto ao Parlamento Português. No seguimento o Parlamento poderá reprovar, modificar ou aprovar sem alterações a proposta de lei do Governo. Caso avance, a versão final aprovada pelo Parlamento segue para o Presidente da República para apreciação, podendo o mesmo aprovar ou vetar, inclusive com a possibilidade de envio para prévia avaliação da sua constitucionalidade junto ao Tribunal Constitucional de Portugal.
Em termos de prazo, volta a existir uma segurança quanto à existência de uma janela de oportunidade para quem ainda deseja obter o Golden Visa de Portugal. Considerando a conhecida agenda do Parlamento de Portugal, acredita-se que a discussão no Parlamento terá início a partir de 10 de Maio, sendo que um processo legislativo dessa natureza costuma levar, pelo menos, 60 dias. Adicionalmente, o Presidente da República dispõe ainda de 20 dias para tomar a sua decisão de ratificar, vetar ou enviar a proposta de lei para a Corte Constitucional.
Espera-se que no Parlamento sejam debatidas questões como a determinação de um período de transição para entrada em vigor da nova lei, como já havia acontecido em 2021, na alteração anterior da lei.
Também deverão ser discutidos o alcance e os requisitos da conversão proposta das autorizações de residência para investimento, no regime das autorizações de residência para imigrantes empreendedores. Desse modo, são esperadas novas alterações ao texto proposto e sua aplicabilidade.
Após o anúncio do Ministro António Costa, em 16 de fevereiro, sobre o fim do Golden Visa, a procura pelo programa aumentou significativamente. Entretanto, o governo deu a entender que não aceitaria pedidos submetidos após o prazo, o que gerou insegurança em alguns investidores.
Agora, diante do novo cenário, os investidores com interesse em aderir ao programa deverão realizar seus investimentos imediatamente para aproveitar esta janela de oportunidade.
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Autor:
Atlantic Bridge
