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Fim do Golden Visa: Entenda Como Leis São Alteradas em Portugal

2 de Maio, 2023

Fim do Golden Visa: Entenda Como Leis São Alteradas em Portugal

Como são feitas ou alteradas as leis em Portugal? Explicamos aqui como funciona o processo legislativo aplicado ao futuro do programa Golden Visa no país.
How are laws made or changed in Portugal? We explain here how the legislative process works in relation to the future of the Golden Visa program in the country.
Leitura: 4 min

Está agendado para o dia 19 de maio o debate no Parlamento Português do programa do Governo “Mais Habitação”, que contempla, entre outras medidas, o fim do programa Golden Visa. Muitos investidores já sabem que essa é, possivelmente, a última chance de obter a cidadania portuguesa através de investimentos em Portugal. O que alguns não sabem é como funciona o processo legislativo que irá decidir o futuro do programa no país. Quais as etapas envolvidas no processo de criação e alteração de uma lei em Portugal? Como é feita a votação? E, principalmente: quanto tempo resta para os interessados darem entrada nos seus pedidos de Golden Visa?

Cabe ressaltar que, enquanto a mudança na lei não ocorre, o programa segue válido e aceitando novas subscrições.

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Etapas do processo legislativo em Portugal

1. Primeiro estágio: A ideia

Uma lei começa por uma ideia, que pode ser proposta pelo governo, por deputados ou por cidadãos desde que reúna 20 mil assinaturas. Neste último caso, a assembleia tem que se pronunciar quanto à sua admissão.

No caso da lei que estabelece medidas no âmbito do programa Mais Habitação, e que pode encerrar o Golden Visa, trata-se de um projeto de lei proposto pelo governo e que será debatido no Parlamento.

2. Apresentação do projeto de lei

Quando a ideia é aceita, um projeto de lei (ou proposta de lei) é redigido e encaminhado ao Presidente da Assembleia da República, que o envia à Comissão Parlamentar.

3. Discussão na generalidade e de especialidade

O processo de apreciação da lei no Parlamento possui dois estágios:

Discussão na generalidade

Quando um projeto de lei é apresentado, é votado em sua primeira fase, chamada de discussão na generalidade, podendo ser votado juntos outros projetos de lei com o mesmo tema. Se o projeto for rejeitado, ele é encerrado. Também pode acontecer que, a pedido do partido proponente, os textos baixem outra vez à Comissão para se procurar uma nova redação.

Discussão na especialidade

Se for aprovado na generalidade, ele é então encaminhado para uma segunda fase, a discussão na especialidade . Nesta fase, os deputados podem propor alterações ao projeto e a Comissão pode construir um novo texto substituto, que seja aprovado pela maioria. Nesta fase, as comissões também podem ouvir contribuições de cidadãos para aprimorar o projeto. Embora essa fase seja importante, muitas vezes não recebe atenção porque não acontece no plenário. É comum o processo arrastar-se nessa fase, podendo até mesmo não ser concluído.

A discussão referente ao Golden Visa encontra-se nessa fase do processo legislativo e acontecerá no próximo dia 19 de maio, podendo ou não já ter a votação final no mesmo dia.

4. Votação final no Plenário

Após a apreciação na especialidade, o projeto de lei com as alterações aprovadas na Comissão volta ao plenário para ser ratificado e votado em sua fase final. Somente os projetos que superarem essa etapa têm chances de se tornar leis. Os projetos aprovados são enviados ao Presidente da República para promulgação.

5. Decisão do Presidente

É a vez do projeto de lei ser avaliado pelo Presidente, que o promulga ou veta. Neste último caso, o documento volta ao Parlamento para ser revisto. Caso tenha dúvidas de sua constitucionalidade, pode consultar o Tribunal Constitucional para verificar a constitucionalidade do diploma. Se for considerado inconstitucional, o Presidente é obrigado a o vetar e o documento é devolvido à origem, ao governo ou à assembleia.

6. Projeto vira Lei

Se for promulgado pelo Presidente, o texto é enviado para publicação no Diário da República, assumindo então o estatuto de lei.

Fim do Golden Visa: Quanto há para aplicar?

Não sabemos se a lei que poderá encerrar o programa Golden Visa será realmente promulgada. E, se for, também é difícil estimar com precisão quanto tempo levará para o processo ser concluído. Ainda que o projeto seja aprovado e enviado ao Presidente, existe ainda a possibilidade do diploma regressar ao Parlamento para ser reajustado, ou até mesmo enviado a Tribunal Constitucional.

O prazo médio para que a lei seja publicada, é de 60 dias, neste caso, contados a partir de 14 de abril, quando a proposta foi oficialmente publicada. Desse modo, os interessados teriam até junho para homologar seus pedidos.

Prazo de transição

Ademais, vale ressaltar que ainda que venha a ser aprovado o projeto de lei que extingue o programa, é possível que também seja aprovado em sede de Parlamento um período de transição para o efeito. Ou seja, um prazo legal mais alargado a partir de quando a alteração legal entra em vigor, que não seja imediatamente após a sua publicação, conforme ocorrido na prévia alteração da lei do Golden Visa.

Como consultar a tramitação de uma lei em Portugal

Em Portugal, a população pode acompanhar a tramitação das iniciativas legislativas e ver em que fase do processo se encontra através da internet. Clique aqui e descubra em qual estágio se encontra a votação do Golden Visa. É preciso escolher a opção “Proposta de Lei” e número 71.

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Autor:

Atlantic Bridge

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