2 de Maio, 2023
Está agendado para o dia 19 de maio o debate no Parlamento Português do programa do Governo “Mais Habitação”, que contempla, entre outras medidas, o fim do programa Golden Visa. Muitos investidores já sabem que essa é, possivelmente, a última chance de obter a cidadania portuguesa através de investimentos em Portugal. O que alguns não sabem é como funciona o processo legislativo que irá decidir o futuro do programa no país. Quais as etapas envolvidas no processo de criação e alteração de uma lei em Portugal? Como é feita a votação? E, principalmente: quanto tempo resta para os interessados darem entrada nos seus pedidos de Golden Visa?
Cabe ressaltar que, enquanto a mudança na lei não ocorre, o programa segue válido e aceitando novas subscrições.
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1. Primeiro estágio: A ideia
Uma lei começa por uma ideia, que pode ser proposta pelo governo, por deputados ou por cidadãos desde que reúna 20 mil assinaturas. Neste último caso, a assembleia tem que se pronunciar quanto à sua admissão.
No caso da lei que estabelece medidas no âmbito do programa Mais Habitação, e que pode encerrar o Golden Visa, trata-se de um projeto de lei proposto pelo governo e que será debatido no Parlamento.
Quando a ideia é aceita, um projeto de lei (ou proposta de lei) é redigido e encaminhado ao Presidente da Assembleia da República, que o envia à Comissão Parlamentar.
O processo de apreciação da lei no Parlamento possui dois estágios:
Quando um projeto de lei é apresentado, é votado em sua primeira fase, chamada de discussão na generalidade, podendo ser votado juntos outros projetos de lei com o mesmo tema. Se o projeto for rejeitado, ele é encerrado. Também pode acontecer que, a pedido do partido proponente, os textos baixem outra vez à Comissão para se procurar uma nova redação.
Se for aprovado na generalidade, ele é então encaminhado para uma segunda fase, a discussão na especialidade . Nesta fase, os deputados podem propor alterações ao projeto e a Comissão pode construir um novo texto substituto, que seja aprovado pela maioria. Nesta fase, as comissões também podem ouvir contribuições de cidadãos para aprimorar o projeto. Embora essa fase seja importante, muitas vezes não recebe atenção porque não acontece no plenário. É comum o processo arrastar-se nessa fase, podendo até mesmo não ser concluído.
A discussão referente ao Golden Visa encontra-se nessa fase do processo legislativo e acontecerá no próximo dia 19 de maio, podendo ou não já ter a votação final no mesmo dia.
Após a apreciação na especialidade, o projeto de lei com as alterações aprovadas na Comissão volta ao plenário para ser ratificado e votado em sua fase final. Somente os projetos que superarem essa etapa têm chances de se tornar leis. Os projetos aprovados são enviados ao Presidente da República para promulgação.
É a vez do projeto de lei ser avaliado pelo Presidente, que o promulga ou veta. Neste último caso, o documento volta ao Parlamento para ser revisto. Caso tenha dúvidas de sua constitucionalidade, pode consultar o Tribunal Constitucional para verificar a constitucionalidade do diploma. Se for considerado inconstitucional, o Presidente é obrigado a o vetar e o documento é devolvido à origem, ao governo ou à assembleia.
Se for promulgado pelo Presidente, o texto é enviado para publicação no Diário da República, assumindo então o estatuto de lei.
Não sabemos se a lei que poderá encerrar o programa Golden Visa será realmente promulgada. E, se for, também é difícil estimar com precisão quanto tempo levará para o processo ser concluído. Ainda que o projeto seja aprovado e enviado ao Presidente, existe ainda a possibilidade do diploma regressar ao Parlamento para ser reajustado, ou até mesmo enviado a Tribunal Constitucional.
O prazo médio para que a lei seja publicada, é de 60 dias, neste caso, contados a partir de 14 de abril, quando a proposta foi oficialmente publicada. Desse modo, os interessados teriam até junho para homologar seus pedidos.
Ademais, vale ressaltar que ainda que venha a ser aprovado o projeto de lei que extingue o programa, é possível que também seja aprovado em sede de Parlamento um período de transição para o efeito. Ou seja, um prazo legal mais alargado a partir de quando a alteração legal entra em vigor, que não seja imediatamente após a sua publicação, conforme ocorrido na prévia alteração da lei do Golden Visa.
Como consultar a tramitação de uma lei em Portugal
Em Portugal, a população pode acompanhar a tramitação das iniciativas legislativas e ver em que fase do processo se encontra através da internet. Clique aqui e descubra em qual estágio se encontra a votação do Golden Visa. É preciso escolher a opção “Proposta de Lei” e número 71.
Autor:
Atlantic Bridge
