24 de Março, 2023
As recentes críticas do presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, ao programa Mais Habitação, fizeram disparar a demanda pelo Golden Visa. Na Atlantic Bridge registrou-se um aumento significativo na procura pelo programa nas últimas semanas, sendo esse crescimento mais evidente nos últimos dias.
Os investidores perceberam ter mais segurança jurídica para realizar os seus investimentos agora, diante da sinalização por parte do Presidente da República de que não promulgará o projeto de lei nos termos definidos atualmente.
Ao mesmo tempo, existe uma forte intenção declarada pelo governo Português em descontinuar em breve o programa do Golden Visa. Desse modo, o cenário atual se apresenta como uma oportunidade (talvez a última chance) para obter a residência e a cidadania portuguesa através de investimentos no país, sendo enquadrado na legislação atual.
Antes de mais, é importante informar que todos os trâmites administrativos para as novas candidaturas ao Golden Visa estão a decorrer normalmente, protocolos e pagamentos de taxas administrativas. A lei atual continua em vigor.
Segundo, é importante explicar que, em Portugal, o presidente da República é o é o Chefe de Estado, acima do Primeiro Ministro, é o responsável pela promulgação das leis portuguesas e figura máxima do Estado Português. Em sua declaração pública, o presidente afirma entender ser inconstitucional o projeto de lei Mais Habitação que incluiria a determinação do fim do Golden Visa com efeitos para as candidaturas enviadas após 16 Fevereiro, ou seja com retroatividade. Cabe reiterar que o referido projeto ainda não foi aprovado e não tem força de lei.
Ninguém consegue afirmar nesse momento, com 100% de certeza o que irá acontecer com a discussão do projeto de lei Mais Habitação. Risco, sempre há algum, entretanto, existem alguns indícios que nos levam a desenhar o cenário futuro mais provável. As informações a seguir se baseiam nas leis portuguesas, no histórico de alterações do Golden Visa, e na opinião de especialistas do setor.
Existe uma grande probabilidade do programa Golden Visa ser extinto indefinidamente, em todas as suas modalidades, mesmo aquelas que não estiverem diretamente ligadas às questões habitacionais. O que é curioso, uma vez que o argumento da especulação imobiliária foi utilizado para dar início à discussão sobre a necessidade do Golden Visa deixar de existir.
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Apesar do que foi dito no Conselho de Ministros do dia 16 de Fevereiro, que novas subscrições no Golden não seriam aceitas a partir daquela data, os especialistas entendem que a medida fere os direitos constitucionais dos investidores, em especial no que diz respeito à pretendida retroatividade da lei, bem como no que diz respeito à alteração nos requisitos legais para a renovação dos Golden Visas já obtidos.
Neste sentido, entende-se que a proposta fere frontalmente o princípio da proteção da confiança, como dedução do princípio geral do Estado de Direito, através de uma alteração na lei com efeitos pretéritos, frustrando ainda legítimas expectativas adquiridas por parte dos investidores, baseadas na alteração de regras legais em vigor para investidores que já fazem parte do Programa, com claro prejuízo para os mesmos.
Os especialistas defendem que, caso o Governo efetivamente avance com a extinção do Programa de Golden Visa, o adequado é estabelecer um regime transitório que assegure um prazo razoável para os processos de investimento e concessão em curso, bem como que assegure a estabilidade dos requisitos relativos às renovações, tal com foi feito anteriormente quando se introduziram algumas alterações legais ao Regime do Golden Visa.
Historicamente as leis incluem prazo para que passem a vigorar. Para demonstrar isso, é possível tomar por exemplo as alterações sofridas pelo próprio Programa Golden Visa em 2022. Na ocasião, o governo deu um período de carência suficiente aos investidores antes de implementar as alterações. Para que quem já tivesse feito o investimento pudesse finalizar seu processo.
Ainda que o Primeiro Ministro tenha maioria no congresso, e mesmo que um projeto de lei, nos moldes anunciados, possa ser aprovado, é preciso lembrar que a palavra final é do presidente. E estamos falando de um constitucionalista que já deu sinais de que não irá permitir a aprovação de um projeto que seja inconstitucional. Desse modo, o esperado é que a proposta de lei passe pelo Tribunal Constitucional, que é responsável por avaliar a constitucionalidade do que foi proposto.
Em última instância, num cenário bastante improvável, ainda que uma lei inconstitucional venha a ser aprovada, com retroatividade, isso iria ferir vários princípios constitucionais. Os investidores ainda estariam salvaguardados pelo direito de ir a tribunal exigir seus direitos.
Nesse sentido, os especialistas apontam a possibilidade dos investidores interessados desencadearem mecanismos de fiscalização da inconstitucionalidade, pedindo a anulação ou a nulidade dos atos administrativos que negaram as legítimas pretensões dos particulares, bem como pleitear a reparação, junto ao Estado Português, dos prejuízos que tenham sido causados, por violação de direitos e garantias, nos termos amplos que a Constituição da República Portuguesa expressamente refere.
O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, também declarou a sua recusa em implementar as medidas do Programa Mais Habitação. Em uma entrevista ao jornal Diário de Notícias, Albuquerque descreveu essas medidas como “contraproducentes”, “estadistas” e quase “Venezuelanas”.
O governante expressou sua oposição ao fim do programa Golden Visa Portugal em várias ocasiões. Para o governante isso seria especialmente prejudicial para a Madeira, uma vez que o programa é crucial para a economia da região. Ele também declara que algumas das medidas propostas pelo Mais Habitação violam os direitos de propriedade privada, e deixou claro que irá se posicionar contra elas.
A Atlantic Bridge continuará a acompanhar o assunto de perto e manterá os seus clientes informados sobre as próximas etapas.
Autor:
Atlantic Bridge
