Fim do SEF: Como Renovar a Autorização de Residência

Portugal passou a contar com uma nova agência de imigração desde outubro de 2023. Sai de cena o SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e assume o AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo. Mas o que muda na prática? Como renovar a autorização de residência a partir de agora? 

Só o tempo dirá os reais efeitos práticos que a mudança irá representar para os mais de 800 mil estrangeiros que residem no país atualmente. O restante das perguntas, respondemos nesse artigo. Leia abaixo tudo aquilo que se sabe até o presente momento sobre essa alteração. 

E se precisa de ajuda no seu processo de mudança para Portugal, fale com a Atlantic Bridge!

O SEF acabou?

Sim. Criado em 1974, o SEF está sendo extinto.  O sistema português de controle de fronteiras está sendo reestruturado, com a redistribuição das atividades que eram de competência daquela Instituição. Os funcionários do antigo SEF serão majoritariamente para a AIMA. A princípio, a atividades ficam assim divididas: 

• PSP (Polícia de Segurança Pública), GNR (Guarda Nacional Republicana) e PJ (Polícia Judiciária: Competências policiais, como investigação de crimes relacionados com imigração e fiscalização de fronteiras.
• AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo): Funções administrativas relacionadas com os cidadãos estrangeiros, como a  concessão de novas autorizações de residência, pareceres sobre os pedidos de vistos (incluindo o reagrupamento familiar), manifestação de interesse, assim como asilo e de instalação de refugiados.
• IRN (Institutos dos Registos e Notariado): Passa a ser responsável pelas renovações de Autorizações de Residência e emissão de passaportes portugueses.

Por que o SEF acabou?

O SEF vinha sendo alvo de inúmeras reclamações ao longo dos anos, demora nos processos, problemas de comunicação e superlotação de pedidos. Não vinha operando com a eficiência desejada e, pior, o órgão recebeu queixas de corrupção e abuso de poder na legalização de imigrantes. O caso da morte de Ihor Homenyuk, um imigrante ucraniano sob custódia do SEF, foi um evento chocante que contribuiu para a extinção do SEF, com três inspetores enfrentando acusações de homicídio e abuso de poder.

Quem cuida das autorizações de residência atualmente?

O serviço de renovação da Autorização de Residência passou a ser de competência do IRN – Instituto de Registos e Notariado. 

As atribuições administrativas em matéria de migração e asilo, como a concessão das Autorizações de Residência, passaram a ser de competência da AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

Como renovar a autorização de residência em Portugal?

O procedimento para renovar a Autorização de Residência (AR) permanece nos moldes anteriores, sendo realizado de forma digital, nos termos da lei, através do Portal do AIMA. Isso vale para os títulos já caducados ou aqueles que irão caducar até 31/12/2023. Cabe ressaltar que o site ainda se encontra em fase de atualização, por isso não se assuste se ainda encontrar lá a marca do SEF. Para fazer a renovação automática clique aqui e siga o passo a passo.

O serviço de renovação das ARs através do IRN, embora previsto na Lei que extinguiu o SEF, ainda não está implementado na prática. O IRN informou que ainda não tem estrutura e treinamento para atender a enorme demanda de serviço gerada e, por isso, o governo optou por manter ativa a antiga plataforma eletrônica do SEF, onde se pode (pelo menos até o final de 2023) fazer a renovação automática dos Títulos de Residência nos mesmos moldes utilizados pelo SEF nos últimos anos.

Como pedir uma nova autorização de residência?

Para quem é portador de um visto em Portugal e precisa solicitar sua primeira autorização de residência, o processo se mantém igual, com entrevista no AIMA, mediante pré-agendamento através do telefone: (+351) 217 115 000, ou do (+351) 965 903 700, disponível nos dias úteis das 8h às 20h. Desde a criação da AIMA, entretanto, não foram disponibilizadas novas vagas de agendamento.

Tinha um horário já agendado com o SEF. O que fazer?

Quanto à concessão das Autorizações de Residência junto à nova Agência, cumpre esclarecer que os agendamentos realizados pelo SEF estão mantidos e o procedimento relativo à solicitação continua o mesmo. É importante estar atento ao seu email, pois possíveis alterações serão comunicadas através do endereço eletrônico fornecido.

Portal da AIMA e digitalização do atendimento

Uma das principais medidas anunciada pela AIMA é o desenvolvimento e disponibilização do portal AIMA. A promessa inicial era que a página estivesse em operação até o final do ano de 2023, o que não se verifica até o momento.

Este portal será usado para tratar de pedidos de reagrupamento familiar dos residentes mais antigos, dispensando o agendamento telefônico. A proposta é tornar os serviços migratórios cada vez mais rápidos e digitais.

O que é uma autorização de residência?

Chamada informalmente como AR, a Autorização de Residência é um documento que permite a um estrangeiro viver e trabalhar legalmente em Portugal. Para quem entra no país com um visto de residência, por exemplo, é preciso solicitá-lo ao chegar ao país. O mesmo se aplica para aqueles que chegam sem visto e resolvem ficar, fazendo uma manifestação de interesse para obter a AR.

Este documento também lhe permite se deslocar pelos países do Espaço Schengen.

Qual a diferença de autorização de residência temporária e permanente?

Como o nome sugere, a autorização temporária tem um prazo de validade, que costuma ser de 2 a 5 anos, e precisa ser renovada sempre que expira. 

Já a autorização permanente é concedida para aqueles que já residem no país há pelo menos 5 anos e que decidem morar em Portugal definitivamente. O direito garantido por esta autorização não tem limite de validade, mas o documento também tem validade e também deverá ser renovado. 

A autorização permanente costuma ser uma alternativa à cidadania portuguesa para aqueles que estão decididos a morar no país, mas que não querem se submeter ao exame de conhecimentos da língua portuguesa.

Viajar com protocolo de agendamento da AR: possível?

Posso viajar para fora do país somente com um comprovante de agendamento de concessão da autorização de residência, sem AR válida?

Embora não haja nenhuma novidade nessa pergunta, decidimos incluir aqui porque ela é bastante recorrente. E a resposta é: não! 

O protocolo de agendamento da renovação da AR é um documento provisório e não garante que você não terá problemas nas fronteiras dos países que for visitar. Por isso, é sempre recomendado ter um documento definitivo para sair do país. 

Cidadania Portuguesa após 5 anos

Aqueles que realizam suas autorizações de residência corretamente, por 5 anos, podem ser elegíveis à cidadania portuguesa por naturalização. Estamos a falar da cidadania por tempo de residência. O candidato precisa ter uma ficha criminal limpa e saber falar português (nível A2). Saiba mais detalhes clicando aqui.

Estamos acompanhando as atualizações

Nossa equipe aguarda novas informações sobre a reestruturação dos serviços de atendimento aos migrantes e irá disponibilizar atualizações sempre que houver! Se for cliente da Atlantic Bridge e ainda tiver dúvidas, entre em contato diretamente com o seu gestor de contas para esclarecê-las!