30 de Abril, 2024
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres concede uma série de direitos a brasileiros que residem em Portugal. Isso ocorre graças a um acordo bilateral firmado em 2020 pelos dois países. Saiba aqui como funciona este estatuto, quais as suas vantagens, quem tem direito a requerer e como solicitar o seu!
Estatuto de Igualdade é um acordo firmado entre esses dois países que assegura a equiparação de direitos e responsabilidades tanto para portugueses no Brasil quanto para brasileiros em Portugal. Em outras palavras: com ele o cidadão brasileiro passa a ter os mesmos direitos e deveres de um português, mesmo sem ter a cidadania portuguesa. E vice-versa.
Este acordo tem uma longa história, remontando ao início da década de 70 e sendo reiterado em 2000, no quinto centenário da colonização do Brasil, através Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa (Tratado de Porto Seguro). Mais tarde, o Decreto-Lei nº 154/2003, de 15 de julho, foi promulgado para regulamentar a implementação do Tratado em Portugal.
Saiba mais no site do governo.
Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de 18 anos, residente em Portugal com título de residência válido (inclusive a Residência CPLP), independentemente de há quanto tempo resida no país.
Brasileiros podem solicitar solicitar em Portugal os diferentes tipos de estatuto:
Reúna os seguintes documentos:
Em seguida, munido destes documentos, poderá fazer o seu próprio pedido de uma das formas:
Como falamos anteriormente, com o Estatuto de Igualdade o cidadão brasileiro passa a ter alguns direitos que são exclusivos dos Portugueses. Entre eles:
É importante lembrar que ao adquirir o Estatuto de Igualdade, os brasileiros estarão submetidos à lei penal de Portugal. Desse modo, caso cometa algum crime em Portugal o cidadão será julgado sob as leis portuguesas.
O Estatuto perderá a validade ao findar a sua autorização de residência ou ainda se o beneficiário perder sua a nacionalidade brasileira ou for privado de direitos políticos no Brasil.
Antes da criação da Autorização de Residência CPLP, o estatuto de igualdade costumava ficar pronto após 6 ou 8 meses. Atualmente, com a criação da ARCPLP e da AIMA, que passou a absorver também a função de análise e emissão deste documento, o Estatuto de Igualdade tem demorado até 2 anos para ser entregue.
Gratuito.
Sim. Este acordo bilateral garante uma série de benefícios aos brasileiros que residem em Portugal, proporcionando-lhes direitos equiparados aos dos cidadãos portugueses. Com o Estatuto, os cidadãos brasileiros podem candidatar-se a concursos públicos, votar, ter o cartão-cidadão e candidatar-se a alguns cargos políticos, além de terem acesso a bolsas de estudo e descontos em universidades. Embora existam algumas restrições, como a dificuldade de alterar o status de estudante internacional para estudante nacional durante o curso, os benefícios ainda compensam.
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