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Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres Brasil Portugal

30 de Abril, 2024

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres Brasil Portugal

Saiba como funciona o Estatuto de Igualdade de Direito e Deveres, quais as suas vantagens e como solicitar o seu!
Jovens abraçados: Estatuto de Igualdade
Leitura: 5 min

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres concede uma série de direitos a brasileiros que residem em Portugal. Isso ocorre graças a um acordo bilateral firmado em 2020 pelos dois países.  Saiba aqui como funciona este estatuto, quais as suas vantagens, quem tem direito a requerer e como solicitar o seu!

O que é o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres firmado entre Brasil e Portugal?

Estatuto de Igualdade é um acordo firmado entre esses dois países que assegura a equiparação de direitos e responsabilidades tanto para portugueses no Brasil quanto para brasileiros em Portugal. Em outras palavras: com ele o cidadão brasileiro passa a ter os mesmos direitos e deveres de um português, mesmo sem ter a cidadania portuguesa. E vice-versa.

Este acordo tem uma longa história, remontando ao início da década de 70 e sendo reiterado em 2000, no quinto centenário da colonização do Brasil, através Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa (Tratado de Porto Seguro). Mais tarde, o Decreto-Lei nº 154/2003, de 15 de julho, foi promulgado para regulamentar a implementação do Tratado em Portugal.

Saiba mais no site do governo.

Quem pode pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para brasileiros?

Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de 18 anos, residente em Portugal com título de residência válido (inclusive a Residência CPLP), independentemente de há quanto tempo resida no país.

Tipos de Estatutos de Igualdade em Portugal

Brasileiros podem solicitar solicitar em Portugal os diferentes tipos de estatuto:

  • Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres Civis:
    • Concedido a indivíduos civilmente capazes com autorização de residência no país.
    • Permite que os brasileiros desfrutem dos mesmos direitos e deveres que os cidadãos portugueses, incluindo a submissão à lei penal portuguesa.
  • Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos:
    • Requer os mesmos critérios de concessão do estatuto anterior, com adição do requisito de residência legal por pelo menos três anos.
    • Garante aos brasileiros o reconhecimento dos mesmos direitos políticos dos portugueses, incluindo o direito de votar.
  • Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos:
    • Combina os estatutos anteriores, exigindo os mesmos critérios de concessão.
    • Depende da concessão prévia ou simultânea dos estatutos de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, permitindo o exercício cumulativo dos direitos mencionados.

Como pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?

Reúna os seguintes documentos: 

  • Fotocópia do Título de Residência. Para quem tem autorização CPLP, é necessário anexar uma cópia do passaporte.
  • Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis. Esse certificado pode ser pedido através de agendamento on Portal e-consular. 
  • Requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres impresso e devidamente preenchido. Clique aqui para imprimir.

Em seguida, munido destes documentos, poderá fazer o seu próprio pedido de uma das formas:

  • Presencialmente, nos balcões de atendimento da AIMA (que substituiu o SEF), mediante marcação prévia.
  • Por correio, para os Serviços Centrais da AIMA, o pedido pode ser feito através do envio do requerimento e dos documentos necessários. O endereço da AIMA, também disponível no seu formulário, é Avenida Antônio Augusto de Aguiar, n 20, Lisboa, CP 1069-119.

Quais as vantagens do Estatuto de Igualdade em Portugal?

Como falamos anteriormente, com o Estatuto de Igualdade o cidadão brasileiro passa a ter alguns direitos que são exclusivos dos Portugueses. Entre eles:

  • Ter direito ao cartão cidadão, com seu NIF e número de inscrição na Segurança Social e no Sistema Nacional de Saúde (estes últimos atribuídos automaticamente).
  • Candidatar-se a concursos públicos em Portugal, desde que preencha os requisitos exigidos no edital.
  • Votar em Portugal e candidatar-se a alguns cargos políticos após 3 anos de residência no país (nesse caso terá seus direitos políticos suspensos no Brasil). No entanto, há exceção para os seguintes cargos: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.  
  • Candidatar-se a bolsas de estudo em Universidades.
  • Estudar em Portugal e pagar o mesmo valor de mensalidade que os portugueses em algumas situações. Atualmente, as universidades portuguesas têm dificultado a aplicação do Estatuto de Igualdade para estudantes já matriculados, impedindo a alteração do status de estudante internacional para estudante nacional durante o curso. Isso impacta os valores das propinas e opções de bolsas de estudo. Com isso, quem vem para estudar com visto de estudante, pode não conseguir reduzir as taxas no segundo ano. Já quem já vive em Portugal há mais de dois anos, através de outras autorizações de residência, pode ter acesso aos benefícios do Estatuto desde o início dos estudos, mas é necessário verificar com cada universidade.

Junto com os direitos vêm as obrigações…

É importante lembrar que ao adquirir o Estatuto de Igualdade, os brasileiros estarão submetidos à lei penal de Portugal. Desse modo, caso cometa algum crime em Portugal o cidadão será julgado sob as leis portuguesas.

Validade do Estatuto de Igualdade

O Estatuto perderá a validade ao findar a sua autorização de residência ou ainda se o beneficiário perder sua a nacionalidade brasileira ou for privado de direitos políticos no Brasil.

Tempo de espera pelo Estatuto de Igualdade

Antes da criação da Autorização de Residência CPLP, o estatuto de igualdade costumava ficar pronto após 6 ou 8 meses. Atualmente, com a criação da ARCPLP e da AIMA, que passou a absorver também a função de análise e emissão deste documento, o Estatuto de Igualdade tem demorado até 2 anos para ser entregue.

Quanto custa o Estatuto de Igualdade de Direitos?

Gratuito. 

Vale a pena pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres Brasil Portugal?

Sim. Este acordo bilateral garante uma série de benefícios aos brasileiros que residem em Portugal, proporcionando-lhes direitos equiparados aos dos cidadãos portugueses. Com o Estatuto, os cidadãos brasileiros podem candidatar-se a concursos públicos, votar, ter o cartão-cidadão e candidatar-se a alguns cargos políticos, além de terem acesso a bolsas de estudo e descontos em universidades. Embora existam algumas restrições, como a dificuldade de alterar o status de estudante internacional para estudante nacional durante o curso, os benefícios ainda compensam. 

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Silvia Resende

Autor:

Silvia Resende

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