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Estatuto de Residente Não Habitual (RNH) Acabou? Conheça Regras em Vigor em 2024.

8 de Janeiro, 2024

Estatuto de Residente Não Habitual (RNH) Acabou? Conheça Regras em Vigor em 2024.

O Estatuto do Residente Não Habitual (RNH) vai acabar em Portugal. Algumas pessoas ainda podem se inscrever. Veja regras em vigor em 2024.
The Portuguese government has announced the end of tax benefits under the Non-Habitual Resident Program (NHR). Find out how to take advantage of it in time.
Leitura: 9 min

O Estatuto de Residente Não Habitual (RNH) em Portugal foi encerrado, de acordo com a Lei 82/2023, de 29 de dezembro. O governo português avaliou que o regime de redução de impostos para novos residentes já alcançou os objetivos propostos e agora deixa de fazer sentido. Contudo, algumas pessoas ainda mantêm a possibilidade de se inscrever. 

Neste artigo vamos explicar o que significa ser um residente não-habitual, quais os benefícios, quem ainda pode se candidatar ao programa e como fica a situação daqueles que já se encontram inscritos.

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O que é o Estatuto do Residente Não Habitual (RNH)?

Criado em 2009, o Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal é um regime fiscal especial que concede a possibilidade de uma tributação diferenciada sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS) que chegam ao país. Está direcionado para os novos residentes fiscais no país, sejam estrangeiros que chegaram a Portugal, ou cidadãos portugueses, que tenham estado emigrados por mais de 5 anos.

Após a inscrição, o regime é aplicável pelo período de 10 anos, contados a partir do ano em que foi feita a inscrição como residente em Portugal. Após esse período, não pode ser renovado.

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O que significa ser residente não habitual em Portugal?

Residentes não habituais são indivíduos (de qualquer nacionalidade) que tenham transferido a sua residência para Portugal, e que não tenham tido domicílio fiscal no país nos 5 anos anteriores à inscrição como residente.

Benefícios do Regime de RNH

A vantagem de se tornar residente fiscal em Portugal é poder beneficiar de um regime fiscal mais favorável sobre determinados rendimentos de origem portuguesa e estrangeira:

  • Valores recebidos por trabalhos (por contra própria ou por conta de outrem), obtidos em Portugal, têm incidência de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) com uma taxa fixa 20% (válido para trabalhos nas áreas técnica, científica ou artística;
  • Valores recebidos por trabalhos, obtidos fora do país, podem ser isentos se forem tributados na origem ou em outro país (válido para atividades técnicas, científicas, artísticas ou rendimentos de propriedade industrial ou intelectual);
  • Tributação de 10% sobre o valor de pensões oriundas do exterior, pelo período de 10 anos (sendo as mesmas tributadas ou não no país de origem);
  • Outros rendimentos provenientes do estrangeiro poderão ficar isentos de IRS, desde que possam ser tributados fora de Portugal de acordo com as convenções fiscais aplicáveis ou com o modelo da OCDE (se não for um paraíso fiscal).

Estes benefícios são válidos por um período de dez anos consecutivos, incluindo do ano de registo como residente fiscal em Portugal.

Pessoa preenchendo o estatuto do residente não habitual - rnh

Quantas pessoas estão abrangidas pelo regime RNH em Portugal?

Em 2022, viviam quase 800 mil estrangeiros no país, segundo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Segundo o Tribunal de Contas, em 2021 usufruíam do regime dos residentes não habituais 57.887 pessoas. Em 2022 esse número subiu para 74.258. E a despesa fiscal associada a este regime subiu de 959 para 1360 milhões de euros.

O RNH acabou em 2024?

De acordo com a lei, não será mais possível, em regra geral, realizar a inscrição no citado Regime Fiscal. Contudo, a lei tem umas regras e condições para quem já tá no processo de mudança.

Quem ainda pode se beneficiar do RNH em 2024?

Se você se encaixa em algum desses casos, ainda pode mudar sua residência fiscal em 2024 e se tornar elegível para o RNH neste ano. Resumindo, as condições são:

  • Pessoas que se tornaram residentes fiscais em Portugal em 2023 ou que já possuíam as condições até 31 de dezembro de 2023.
  • Indivíduos que se tornarem residentes para fins fiscais até 31 de dezembro de 2024 e que tenham um dos seguintes elementos:
    • Promessa ou contrato de trabalho ou acordo de destacamento assinado até 31 de dezembro de 2023 para trabalho em território português.
    • Contrato de arrendamento ou outro acordo para uso ou a posse de imóvel em Portugal assinado até 10 de outubro de 2023.
    • Reserva ou compromisso de aquisição de direitos sobre imóvel em território português assinado até 10 de outubro de 2023.
    • Matrícula ou inscrição de dependentes em instituição educacional em Portugal até 10 de outubro de 2023.
    • Visto de residência ou autorização de residência válidos até 31 de dezembro de 2023.
    • Início do processo de pedido de visto ou autorização de residência até 31 de dezembro de 2023, seguindo a legislação de imigração.
    • Ser membro da família dos casos mencionados acima.

Os benefícios serão mantidos para quem já está inscrito?

É importante destacar que, todos aqueles já inscritos no regime de RNH, não perderão os direitos já adquiridos e poderão continuar a usufruir dos seus benefícios até o final do prazo concedido na aplicação.

Origem do Estatuto de Residente não Habitual em Portugal

O Estatuto de Residente não Habitual foi criado em 2009, com o objetivo de  atrair para o país profissionais altamente qualificados, detentores de propriedade intelectual, industrial ou know-how, além de investidores e aposentados estrangeiros.

Para quem estava permitida a inscrição no Estatuto de RNH?

Podem se beneficiar do estatuto:

  • Estrangeiros ou portugueses que não tenham sido residentes fiscais em Portugal nos últimos 5 anos;
  • Residentes fiscais em Portugal no ano em que pedirão a inscrição no regime. Nesse caso é preciso ter permanecido no país por 183 dias ou, se tiver permanecido menos tempo, poder comprovar um vínculo de moradia.

O que mudou no regime do RNH em 2020?

Em 2020, o estatuto sofreu algumas alterações ( Lei nº 2/2020 ), que continuam válidas em 2023, são elas:

Pensões provenientes do estrangeiro

Até 2020 as pensões recebidas do estrangeiro podiam estar isentas de tributação em Portugal, desde que fossem tributadas no local de origem. O objetivo era evitar a bitributação sobre os montantes recebidos, sobretudo pelos aposentados que haviam chegado a Portugal com o Visto D7.

Com as alterações, os valores de aposentadoria vindos do exterior deixaram de ter esse benefício e passaram a ter uma taxa de tributação fixa em de 10%.

Atividades consideradas para o regime de RNH

Com as alterações de 2020, algumas atividades foram excluídas do RNH: auditores, consultores fiscais, psicólogos e arqueólogos deixaram de figurar na lista.

As atividades de elevado valor acrescentado que são consideradas relevantes para o regime são as constantes do nº 10 do artigo 72º e nº 5 do artigo 81º do CIRS (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). São as seguintes:

I – Atividades profissionais (códigos da Classificação Portuguesa de Profissões – CPP)

  • 112 – Diretor-geral e gestor executivo, de empresas;
  • 12 – Diretores de serviços administrativos e comerciais;
  • 13 – Diretores de produção e de serviços especializados;
  • 14 – Diretores de hotelaria, restauração, comércio e de outros serviços;
  • 21 – Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins;
  • 221 – Médicos;
  • 2261 – Médicos dentistas e estomatologistas;
  • 231 – Professor dos ensinos universitário e superior;
  • 25 – Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC);
  • 264 – Autores, jornalistas e linguistas;
  • 265 – Artistas criativos e das artes do espetáculo;
  • 31 – Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio;
  • 35 – Técnicos das tecnologias de informação e comunicação;
  • 61 – Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado;
  • 62 – Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado;
  • 7 – Trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices, incluindo nomeadamente trabalhadores qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da transformação de alimentos, da madeira, do vestuário, do artesanato, da impressão, do fabrico de instrumentos de precisão, joalheiros, artesãos, trabalhadores em eletricidade e em eletrônica;
  • 8 – Operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem, nomeadamente operadores de instalações fixas e máquinas.

II – Outras atividades profissionais:

  • Administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.

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Como aderir ao Regime Fiscal de Residente não Habitual?

Após a sua inscrição como residente em Portugal, você deve encaminhar o seu pedido de inscrição diretamente às Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira), através do seu site.

O requerimento também pode ser feito pessoalmente em um balcão de atendimento das Finanças.

Como se inscrever como Residente Não Habitual?

Faça o login no site das Finanças (é necessário ter feito o registro prévio e ter a senha de acesso), deve seguir estes passos no site:

  1. No campo de busca do site, digite “Residente não Habitual”;
  2. Escolha a opção “Entregar Pedido”, ou acesse diretamente esta página clicando diretamente neste link aqui.
  3. Preencha os campos: ano de início da inscrição e país de residência estrangeiro (onde morou no ano anterior),
  4. Declare que reúne os requisitos para ser considerado não residente nos 5 anos anteriores;
  5. Submeta o seu pedido.

Acompanhar o pedido

Você poderá consultar a situação do seu requerimento através do site 48 horas após a realização do pedido.

Se for aprovado, será possível acessar o comprovante da inscrição.

Caso seja reprovado, você será notificado pelas Finanças e poderá recorrer do indeferimento, apresentando documentos e justificativas que julgar necessárias.

Reconhecimento e homologação do pedido

É importante fazer um esclarecimento sobre o reconhecimento e a homologação do pedido de habilitação ao RNH. Na norma antiga, o requerente deveria pedir a apreciação da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes.

Atualmente, com as novas regras, a Autoridade Tributária alerta que a homologação deverá ser feita através Declaração de IRS, sendo condicionada ao exercício da função requerida.

Qual o prazo para aderir ao estatuto do RNH?

É possível fazer a inscrição em dois momentos:

  • No ato da inscrição como residente fiscal em Portugal ;
    ou
  • Até o dia 31 de março do ano seguinte ao ano de inscrição como residente fiscal (recomendamos fazê-lo imediatamente, antes do encerramento do programa).

Devo aderir ao Estatuto do Residente Não Habitual?

O regime RNH oferece vantagens, mas é preciso avaliar cada caso individualmente. Isso porque a resposta para essa pergunta vai depender do seu perfil e do valor dos seus rendimentos.

Caso não se sinta seguro para tomar essa decisão, recomendamos que busque ajuda de um especialista para esclarecer suas dúvidas. A Atlantic Bridge poderá te ajudar nisso, fale com nossos consultores! Mas não deixe de considerar a possibilidade de aderir ao regime, pois ele poderá lhe trazer uma grande economia a longo prazo.

Como devo declarar IRS com o RNH?

Na hora de preencher a declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, as questões relativas ao RNH devem constar no Anexo L , que é destinado à declaração dos rendimentos que foram recebidos por residentes não habituais em uma das atividades listadas acima.
Também no Anexo L, o contribuinte deve informar qual o método escolhido para evitar a dupla tributação sobre rendimentos estrangeiros.

Rendimentos de alto valor acrescentado devem ser preenchidos nos quadros 4A, 4B, 4C e 4D e anexos relacionados (A, B, C ou D).

Rendimentos de trabalho dependente

Rendimentos provenientes de trabalho dependente (com contrato de trabalho), deverão ser indicados no quadro 4A do Anexo A.

Rendimentos profissionais – regime simplificado

No quadro 4B é preciso inserir o valor dos rendimentos profissionais que foram inscritos no quadro 4A do Anexo B (atividades de valor acrescentado de propriedade industrial, intelectual ou know how – de acordo com as tabelas).

Declaração de rendimentos profissionais com contabilidade organizada

Para quem possui contabilidade organizada os rendimentos devem ser indicados no quadro 4C do Anexo C. Os valores também se referem às atividades de elevado valor acrescentado.

Rendimentos imputados

Nesta opção devem ser adicionados rendimentos recebidos no regime de transparência fiscal. É o caso, por exemplo, de algumas sociedades. O preenchimento deve ser feito no quadro 4D do Anexo D.

Rendimentos obtidos no estrangeiro

Devem ser indicados no Anexo J, no quadro 5. No quadro 5A devem ser preenchidos os rendimentos de trabalho dependente e profissionais que foram obtidos no estrangeiro (para o caso das atividades de elevado valor acrescentado). É necessário separar os rendimentos que foram tributados no exterior daqueles que não foram.

Consulte o folheto informativo do Residente Não Habitual publicado pelas Finanças para obter informações detalhadas sobre o preenchimento do IRS para quem está inscrito no Estatuto do Residente Não Habitual.

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*Este artigo tem caráter meramente informativo, não sendo objetivo do mesmo esgotar o assunto ou e nem pode ser utilizado para tomada de decisões de seus leitores acerca do tema.

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Atlantic Bridge

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