3 de Junho, 2024
A Manifestação de Interesse em Portugal deixa de ser uma via possível para imigrantes que entram como turistas no país. O governo português anunciou que, a partir de agora, a regularização de um imigrante ilegal através de trabalho subordinado ou prestação de serviços só será possível através de contrato de trabalho prévio. A medida foi aprovada, em caráter de urgência, pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa no dia 3 de junho de 2024.
A Manifestação de Interesse era um procedimento que vinha sendo frequentemente utilizado por cidadãos estrangeiros que desejavam obter uma autorização de residência no país. O processo era comumente aplicado por aqueles que já se encontravam em Portugal e desejavam regularizar a sua situação migratória. Ou seja, pessoas que chegaram como turistas, sem portar um Visto de Residência, mas que decidiram ficar e morar em Portugal.
Com o aumento do número de imigrantes vivendo de modo ilegal, e também devido a incapacidade dos órgãos governamentais em regularizar a situação de tantos, com milhares de pedidos pendentes, as autoridades reconheceram a necessidade de revisar essa política de imigração. A revogação da manifestação de interesse aconteceu ao abrigo de um decreto-lei, eliminando a possibilidade de regularização através da manifestação de interesse para aqueles que chegam com visto de turista, é uma resposta direta a essa preocupação.
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A manifestação de interesse (MI) foi uma medida implementada em 2017, que permitia a legalização de imigrantes que pudessem comprovar pelo menos 12 meses de descontos para a Segurança Social. Isso oferecia uma oportunidade de regularização para aqueles que estavam vivendo no país de forma irregular, mas trabalhando, ainda que sem um contrato de trabalho, e apenas emitindo recibos.
Inicialmente o pedido era feito ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e a partir de outubro de 2023, através do AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo).
Sim, ela deixa de existir. Esse é o fim da regularização de quem entra como turista no país. A revogação da MI passou a valer a 4 de junho de 2024.
Segundo declarou o ministro António Leitão Amaro, Portugal precisa “de uma imigração melhor, regulada”, pelo que haverá “acertos de regras”, num “equilíbrio” entre “uma política de atração de imigrantes especialmente focado nos qualificados” e “uma melhoria do todo o processo de acolhimento e integração para ser mais humano, mais célere e mais eficaz”.
A possibilidade de fazer uma Manifestação de Interesse resultou em um aumento significativo de imigrantes sem visto de trabalho no país, criando desafios adicionais para a gestão da imigração e a integração desses indivíduos na sociedade.
A via era vista como uma forma relativamente acessível e direta de alcançar a legalização, especialmente para aqueles que ingressaram em Portugal ilegalmente. Além disso, essa medida criava uma expectativa de que a obtenção da legalização poderia ser simplificada através deste mecanismo, fazendo com que muitos evitassem o caminho correto, através de visto.
Na prática, houve um crescimento desordenado no número de pedidos de autorização de residência através da manifestação de interesse. Isso causou um acúmulo de processos pendentes na AIMA, resultando em atrasos na legalização desses imigrantes. Conforme divulgado pelo Jornal Expresso, o número de processos pendentes já ultrapassam o meio milhão!
Quem não protocolou o pedido de Manifestação de Interesse até 3 de Junho, não tem mais direito de o fazer.
Quem está trabalhando para alguma empresa ou emita recibos mas não deu entrada na MI, para se regularizar, precisará voltar ao país de origem para pedir o visto adequado ao seu caso específico (visto D1 para quem tenha contrato de trabalho ou contrato de promessa de trabalho; D2 para quem tenha empresa ou emita recibos verdes em Portugal; Visto de procura de trabalho para quem ainda não está trabalhando. Será preciso atender a todos os demais requisitos de cada visto.
Também há a possibilidade de emissão de Autorização de Residência com dispensa de visto (sem precisar deixar Portugal) em caso de estudante, reagrupamento familiar ou profissional altamente qualificado. Ainda há várias possibilidades. Agende uma consulta com nossos especialistas. Deixe que a Atlantic Bridge te ajude nisso!
A nova medida se aplica a pedidos futuros de imigrantes que entrarem em Portugal e que sejam oriundos de países fora da CPLP.
A partir de 4 de junho de 2024 será exigido um contrato de trabalho, a apresentar nos consulados dos países de origem para emissão de visto prévio.
Se uma pessoa entrar em Portugal como turista e desejar ficar no país, existe algum caminho possível? Dá para aplicar em um visto daqui? Essa é a pergunta de muitos. Continuamos afirmando e repetindo, que mudar para um país é uma coisa séria e precisa ser feita com planejamento, caso contrário será muito mais difícil de regularizar a situação…!
O pedido de visto é SEMPRE aplicado no país de origem. Não existe possibilidade de aplicar pedido de visto para viver em Portugal, estando em Portugal… O que pode, por enquanto, é aplicar pedido de Autorização de Residência com dispensa de visto, para visto de estudantes, para reagrupamento familiar, ou para trabalhador altamente qualificado (Visto D3).
Fora dessas hipóteses, tem que voltar para o país de origem e aplicar através do Consulado Português/VFS.
Quem está ilegal em Portugal não tem acesso aos sistemas públicos. Isso inclui o direito a receber benefícios sociais. Pode usar o hospital público, mas o atendimento passa a ser cobrado, como particular.
Também não terá direito a requerer a cidadania portuguesa por tempo de residência após 5 anos no país.
Por fim, ser um imigrante ilegal em Portugal significa viver sob a constante ameaça de detenção e deportação, com consequências severas como perda de tudo que foi conquistado. Essa situação precária impede o planejamento a longo prazo e cria um futuro incerto.
Quem estiver aqui ilegal e arrumar um emprego, deve voltar ao país de origem e pedir acesso? Se já estiver em solo português ha mais de 180 dias perde o direito de voltar?
A partir de agora as empresas não poderão mais oferecer emprego a estrangeiro que esteja em Portugal sem o visto adequado (que é o Visto de Procura de Trabalho). Se oferecer, o cidadão terá que voltar ao país de origem para aplicar o pedido de visto. A pessoa que estiver em Portugal com visto Schengen, só pode ficar pelo período concedido no visto… Para os cidadãos de países que tem dispensa de visto, podem ficar por 90 dias e respeitar a regra de que podem ficar 90 dias a cada 180 dias… Entretanto, tanto o portador do visto Schengen, quanto aqueles que tem dispensa de visto NÃO PODEM TRABALHAR.
As regras da CPLP que são aplicáveis aos vistos, continuam valendo. Só o que não pode mais, é vir para Portugal valendo-se da facilidade da língua e da dispensa de visto (que só permite turismo) e ficar para trabalhar.
O Governo anunciou, ainda, a contratação de 45 peritos analistas de vistos para reforçar os consulados, além de implementar uma estrutura de missão com recursos adicionais para responder aos mais de 400 mil pedidos de regularização pendentes. Serão contratados mais funcionários para a AIMA, inspetores do ex-SEF e outros especialistas temporários. Foi destacada a necessidade de reestruturar e reforçar a AIMA com recursos humanos e tecnológicos. Um projeto-piloto com prêmios de desempenho será implementado para aumentar a produtividade.
Autor:
Silvia Resende
